Termos e condições de uso e política de privacidade

Prezado Usuário,

Leia atentamente os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade abaixo, os quais regularão todos os serviços de cursos online oferecidos pelo Instituto Singularidades. A partir do momento em que você adquire os cursos, você declara que tem ciência e concorda expressamente com todas as condições aqui previstas.
O Instituto Singularidades reserva-se, a qualquer tempo, o direito de alterar, suprimir e/ou ampliar o presente conteúdo sem comunicação prévia ou posterior aos Usuários. O Usuário deve verificar este documento periodicamente a fim de conhecer eventuais mudanças em seus termos.

Este documento estabelece as condições para a aquisição de cursos on line do SINGULARIDADES, através da https://loja.isesp.edu.br/.

I.  DEFINIÇÕES

INSTITUTO SINGULARIDADES: pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 04.162.324/0001-87, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Cincinato Braga, nº. 388, Bela Vista, CEP: 01333 010, doravante denominada SINGULARIDADES, que oferta cursos livre e de extensão na modalidade on line.

1.2. Usuário ou Cliente: Pessoas físicas e jurídicas que adquirem os Cursos disponíveis no Site SINGULARIDADES.

1.3. Partes: SINGULARIDADES e a pessoa física ou jurídica que adquirir os Cursos. 1.4. Site: https://loja.isesp.edu.br/

1.5. Termos de Uso e Política de Privacidade: documento que contém as condições para o acesso ao Site e aos Cursos.

1.6. Contrato: este documento, que disciplina as condições da compra e venda do Curso.

1.7. Curso: pacote de conteúdo digital e multimídia (PDF, vídeos, podcasts e atividades interativas on-line), estruturados em função de uma ementa pedagógica, que possibilitará ao usuário certificado em nível de extensão mediante cumprimento de requisitos e atividades pedagógicas propostas no Curso contratado e disponibilizados através do Site.

1.8. Pacote: Conjunto de dois ou mais cursos adquiridos no site do SINGULARIDADES, com temas variados.

1.9. Trilha: Conjunto de dois ou mais Cursos com temas relacionados, visando produzir percurso formativo pautado nas respectivas ementas pedagógicas de cada Curso.

II – OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância / online de acordo com a legislação aplicável e com este Contrato, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

III – RESPONSABILIDADES E DIREITOS

3.1. O SINGULARIDADES compromete-se a:

1. prestar os serviços dentro dos prazos, dos parâmetros e das rotinas estabelecidos neste contrato, com a observância dos preceitos éticos e profissionais e das recomendações aceitas pela boa técnica, pelas normas e pela legislação pertinente;
2. informar previamente aos usuários as atividades programadas para os cursos contratados;
3. disponibilizar o material didático dos cursos ao usuário, possibilitando a realização do download de textos e infográficos estáticos;
4. disponibilizar “conta-logon” e senha ao usuáriopara acesso ao conteúdo dos cursos;
5. disponibilizar orientações necessárias sobre o curso aos usuários, por meio de um endereço eletrônico; e
6. disponibilizar aos Usuários ferramentas para emissão de certificado de conclusão, caso este conclua o curso.

3.2. O USUÁRIO compromete-se a:

1. efetuar o pagamento dos cursos conforme convencionado, nos prazos e formas contratados;
2. utilizar-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos com acesso à internet e ter um endereço eletrônico e telefone para permanentemente contato do SINGULARIDADES;
3. zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;
4. responder a todas as mensagens recebidas no prazo estabelecido pelo SINGULARIDADES;
5. participar das avaliações propostas, segundo normas estabelecidas pela SINGULARIDADES;
6. acessar os curso a qualquer momento e quantas vezes desejar com comodidade e privacidade, durante o período contratado. Decorrido este prazo, o acesso será bloqueado automaticamente.

IV – INFORMAÇÕES SOBRE OS CURSOS ONLINE

4.1. O SINGULARIDADES é uma associação privada sem fins lucrativos, constituída de acordo com a legislação brasileira aplicável, bem como com registro junto ao Ministério da Educação – MEC para oferta de cursos na modalidade Online.

4.2. Os cursos Online ficam disponíveis na conta do usuário na plataforma online indicada, pelo período de vigência do plano contratado. Durante esse período o usuário poderá assistir os conteúdos digitais e multimídias quantas vezes julgar necessário.

4.4. É de responsabilidade do usuário, antes da aquisição dos cursos verificar as características, conteúdo disponível, pré-requisitos para realização dos mesmos, sendo necessários cumpri-los, seja na aquisição dos cursos ou no conhecimento de ferramentas, sistemas ou softwares.

4.5. O usuário deverá usar os softwares ou sistema nas mesmas versões aplicadas aos cursos, sendo de responsabilidade do usuário conferir as versões de cada software e suas especificações disponível na página dos cursos.

4.6. As licenças dos softwares utilizado nos cursos não serão disponibilizadas aos usuários, sendo que, as mesmas deverão ser adquiridas pelos usuários junto as empresas detentoras dos softwares.

4.7. Os professores, administradores ou moderadores poderão prestar suporte ao usuário que esteja utilizando versão de software ou sistema diferente da recomendada, visando sanar eventuais dúvidas.

V – CERTIFICAÇÃO

5.1. O SINGULARIDADES possibilita a emissão de certificado digital de conclusão em PDF sem qualquer custo adicional ao usuário. Sendo que, a emissão do referido certificado poderá ser realizada imediatamente após o usuário completar 100% de visualização em cada curso, ou após aprovação em atividades pedagógicas propostas.

5.2. O nome inserido no certificado digital é o mesmo utilizado no cadastro, sendo o usuário responsável direto pelo preenchimento correto das informações em nosso sistema.

5.3. É de inteira responsabilidade do usuário a atualização constante de seus dados cadastrais.

5.5. O certificado é único por Curso e exclusivo para cada usuário, individual e intransferível e será emitido pelo Usuário por meio da plataforma de aprendizagem após a conclusão do curso.

5.6. Os cursos são classificados como de extensão e de atualização profissional, não necessitando de portaria específica de regularização. Contudo, os cursos são válidos em todo território nacional e podem constar no currículo do usuário.

VI- FORMAS DE PAGAMENTO

6.1. No momento da aquisição dos cursos o usuário ou cliente deverá escolher a forma de pagamento, dentre elas, são disponibilizadas cartão de crédito onde as compras poderão ser parceladas nos termos e condições descritos no site ou mediante boleto bancário à vista.

6.2. Em ambas as formas de pagamento o usuário ou cliente é responsável pelo preenchimento correto das informações necessárias no ato da compra.

6.3. Caso o Usuário ou cliente opte pelo pagamento parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito é de responsabilidade do mesmo junto à operadora de cartão.

6.3.1. O pagamento realizado por meio de cartão de crédito se dará por empresa indicada no site que será responsável pela conexão segura, não possuindo o SINGULARIDADES acesso a dados de pagamento.

6.3.2. É de responsabilidade do usuário ou cliente manter seus computadores, dispositivos e redes seguras com proteção adequada visando evitar quaisquer problemas durante pagamentos realizados pela internet.

6.4. Caso o usuário ou cliente opte pelo pagamento mediante emissão de boleto, e o pagamento não ocorra até a data de seu vencimento, as partes convencionam que, o boleto será automaticamente cancelado, devendo o Usuário realizar nova compra.

6.5. Compete exclusivamente ao SINGULARIDADES definir a sua política comercial e os seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

VII – APROVAÇÃO

7.1. Para as compras de Curso ou pacote, realizadas mediante pagamento de boleto bancário, o prazo de liberação do acesso ao usuário é de 05 (cinco) dias úteis devido a compensação bancária. O usuário será informado na ocorrência da liberação.

7.2. Em relação aos pacotes ou compras realizadas pelo cartão de crédito o prazo para liberação do acesso aos usuários será variável de acordo com os termos e prazo vigentes das empresas de cartão de crédito.

7.2.1. Caso o usuário opte pelo pagamento via cartão de crédito, o usuário é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não havendo responsabilidade do SINGULARIDADES pela aprovação, cancelamento ou consultas relativas ás transações entre o usuário e/ou cliente e a operadora de cartão de crédito ou instituição bancária.

VIII – CURSO (S) E PACOTES

8.1. Aquisição de Curso (s) e pacotes são realizadas pelo prazo indicado em cada Curso no Site do SINGULARIDADES, a partir da liberação do acesso ao usuário, com acesso recorrente ao curso ou Cursos, enquanto estiver ativo e o usuário adimplente.

8.2. Após o período contratado o usuário terá seu acesso bloqueado, devendo proceder a nova aquisição de cursos se assim desejar.

8.3. Na hipótese de aquisição pelo usuário de curso ofertado pelo SINGULARIDADES, anterior à aquisição do pacote, os cursos já adquiridos não serão reembolsados.

IX – CANCELAMENTO DOS CURSOS E PACOTES

9.2. O cancelamento do Curso ou pacote, seja por requerimento prévio junto ao SINGULARIDADES com envio de solicitação para o e-mail [email protected]  ou por solicitação unilateral junto a operadora de cartão de crédito, terão o acesso aos cursos interrompido imediatamente

9.3. As compras duplicadas ou a desistência no prazo estipulado no item 9.1, devem ser informados pelos usuários, sendo o reembolso provenientes de cartão de crédito feito pelo SINGULARIDADES e a devolução do valor integral realizar-se-á como reembolso, observando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada usuário.

9.3.1. As compras realizadas via boleto bancário serão restituídas diretamente na conta do PagSeguro do usuário/ aluno nos termos da presente cláusula em um prazo de 05 (cinco) dias úteis após a solicitação.

9.3.2. O usuário deverá enviar o comprovante de pagamento em duplicidade para o e-mail [email protected]  para que seja realizado o reembolso.

9.3.3. Nos termos do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

9.3.4. Na hipótese de cancelamento do curso ou cursos, havendo o usuário concluído o curso ou cursos e emitido certificado de conclusão não será possível proceder ao reembolso.

9.4. Caso o usuário realize o cancelamento da compra de cursos ou pacotes após o período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor pelo prazo de 07 (sete) dias a contar da data da contratação, será facultado ao SINGULARIDADES , resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do usuário, sendo devida(s) a(s) parcelas (s) até a data do efetivo desligamento, acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas como cláusula penal compensatória.

9.5. O SINGULARIDADES poderá cancelar a matricula do usuário sem devolução do pagamento a qualquer momento sem aviso ou notificação prévia, caso identifique utilização indevida ou ilicitudes que firam os termos deste contrato.

9.5.1. Caso o usuário tenha sua matrícula cancelada, seu acesso à plataforma poderá ser bloqueado ficando o mesmo impedido de realizar novas compras.

X – ALTERAÇÕES DE PREÇOS

10.1. As alterações dos valores serão aplicadas na aquisição de novos cursos, os usuários que já possuem pacotes continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento ou decréscimo.

XI – DAS DÚVIDAS E SUPORTE

11.1. Os usuários poderão enviar dúvidas relacionadas aos cursos em local indicado no site, desde que, contenham o máximo de detalhes possíveis, e as mesmas, serão respondidas pelos professores, administradores ou monitores do SINGULARIDADES em um prazo de até 03 (três) dias úteis.

11.2. As respostas as dúvidas que não tenham relação com os cursos são facultativas pelos profissionais do SINGULARIDADES.

11.3. O SINGULARIDADES não se obriga a prestar suporte de administrador para instalações de sistemas ou quaisquer softwares no equipamento dos usuários.

11.4. O SINGULARIDADES poderá inviabilizar o suporte e resolução de dúvidas em determinado curso por sua conveniência e a qualquer momento sem aviso prévio, restando ao usuário apenas o acesso ao curso para estudos.

XII. PRIVACIDADE E AUTORIA

12.1. O Usuário expressamente reconhece que todo e qualquer direito de propriedade intelectual relativos ao Curso e seus conteúdos disponibilizados no âmbito e/ou em decorrência deste Contrato permanecerá de exclusiva propriedade do SINGULARIDADES e nada neste Contrato deve ser interpretado para garantir ao Usuário qualquer licença ou propriedade dos direitos aqui referidos.

12.2. É vedado ao Usuário fazer qualquer uso ou exploração comercial do Curso e seus conteúdos produzidos no âmbito deste Contrato, sendo de inteira responsabilidade do usuário que adquiriu os cursos não propagar o conteúdo adquirido sob pena de infração à Lei 2.848 de 1940 – Art. 184 (Código Penal).

12.3. Os Cursos não poderão, sob hipótese alguma, ser reproduzidos, copiados, cedidos ou transferidos, a qualquer título e a qualquer terceiro, sem a prévia e expressa autorização do SINGULARIDADES.

12.4. É expressamente vedado ao Usuário utilizar o nome e/ou a marca do SINGULARIDADES para qualquer finalidade, sem a sua prévia e expressa autorização, por escrito.

12.5. O SINGULARIDADES permite o download somente dos materiais escritos (PDFs) e infográficos estáticos ou de materiais quando orientado e disponibilizados pela plataforma, podendo, o usuário utilizar o conteúdo exclusivamente para seus estudos.

XIII. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

13.1. Os Cursos são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantias ou condições, podendo ocorrer interrupções ou erros que serão reestabelecidos pelo SINGULARIDADES no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar da comunicação.

13.2. O usuário e ou cliente renuncia qualquer direito a indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pelo SINGULARIDADES.

13.3. O SINGULARIDADES não é responsável pela qualidade da conexão da internet do usuário.

13.4. Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do país de residência dos usuários concedem.

13.5. Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso o SINGULARIDADES tenha sua falência ou liquidação decretada.

13.5.1. Na hipótese de encerramento das atividades do SINGULARIDADES, os usuários matriculados terão acesso aos cursos e a todo seu histórico, pelo prazo do curso (s) contratados, após esse período os acessos serão bloqueados, não havendo devolução de quaisquer quantias pagas.

13.5. Os direitos e obrigações constituídos por força do presente Contrato obrigam as Partes por si, bem como a seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

13.6.   Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas, ou em exercer qualquer direito decorrente deste Contrato, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

13.7. O usuário terá o acesso a determinado curso revogado, caso o SINGULARIDADES perca os direitos sobre o algum curso que precise ser removido em caráter de ordem judicial, contudo, o SINGULARIDADES não efetuará devolução de valores já pagos pelos usuários na ocorrência de remoção de algum curso da plataforma.

13.8.   A nulidade de qualquer das condições, cláusulas ou parte das cláusulas deste Contrato não afetará as outras cláusulas, condições ou partes, que continuarão válidas e produzindo efeitos legais, obrigando as Partes contratantes.

13.9. As Partes concordam que este Contrato constitui título executivo extrajudicial, de acordo com o disposto no artigo 784, III do Código de Processo Civil Brasileiro.

13.10. As partes declaram, para todos os efeitos, que exercerão as suas atividades observando os preceitos ético-profissionais, em conformidade com a legislação vigente, em especial a lei nº 12.846/2013, e que detêm as aprovações necessárias à celebração deste contrato e ao cumprimento das obrigações nele previstas.

13.11. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância e exclusivamente para os fins previstos nesta Contrato.

13.12. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão contar com a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam.

13.13. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor.

13.14. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos seus dados pessoais e de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido.

13.16. Ao clicar na opção ACEITAR, disponível ao usuário, esse declara ciente e de acordo com todos os termos presentes neste Contrato.

13.17. O usuário declara sob as penas da Lei ser titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

13.18. O usuário deverá observar os requisitos técnicos dispostos no site do SINGULARIDADES para a perfeita visualização de todos os conteúdos.

13.19. A comunicação entre as Partes será realizada por meio dos endereços eletrônicos das Partes, razão pela qual deverá o usuário manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

13.20. Caso o usuário/aluno tenha adquirido algum curso anterior à aquisição do pacote, os cursos já adquiridos não serão reembolsados.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.